ARAC
30 Novembro 2020 | 05:21
Notícias
2020-11-27Proibido circular entre concelhos entre as 23:00 de hoje e as 05:00 de quarta-feira
No decreto estão estabelecidas 10 exceções à proibição de circulação entre concelhos de Portugal continental+
2020-11-27Sem conhecer restrições, turismo lança campanhas para dezembro
Ainda não são conhecidas as medidas que serão implementadas pelo Governo para controlar a pandemia durante dezembro, mas o setor do turismo adianta-se e vai lançando campanhas promocionais para a época de Natal e da passagem de ano.+
2020-11-27Empresas em crise devido à pandemia já podem recorrer a mecanismo extraordinário de viabilização
O processo extraordinário de viabilização de empresas destina-se às empresas afetadas pela crise provocada pela covid-19 e vigora até ao final do próximo ano+

DECRETO-LEI N.º 128/2006 DE 5 DE JULHO


O n.º 1 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, estabelece que os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados. A junção num único diploma da matéria relativa à atribuição de matrícula aos automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos vem, assim, ao encontro da importância e especificidade da matéria e da necessidade da sua adaptação ao progresso técnico. Importa, ainda, clarificar o processo de atribuição de matrícula a veículos anteriormente matriculados noutro Estado membro da Comunidade Europeia, indo ao encontro do estabelecido na comunicação interpretativa da Comissão Europeia n.º 96/C143/2004. Acresce a necessidade de proceder à regulamentação das condições de atribuição de matrícula aos automóveis, seus reboques e motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, nos termos do artigo 117.o do Código da Estrada. Finalmente, considerando o disposto no n.º 7 do referido artigo 117.o do Código da Estrada, torna-se necessário proceder à regulamentação do registo nacional de matrículas. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 117.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:





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