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Recompra da TAP agravou responsabilidades do Estado, diz Tribunal de Contas
Expresso


O processo de recomposição do capital social da TAP SGSP, feito pelo atual Governo no início da legislatura foi “regular” mas “não conduziu a um resultado mais eficiente”, pelo contrário “agravou a responsabilidades”, aponta o Tribunal de Contas, num relatório sobre o processo e recompra da TAP, divulgado esta quarta-feira. Sem o dizer explicitamente, a entidade que fiscaliza as contas do Estado dá a entender que a reconfiguração da participação não terá sido um bom negócio.

O Estado, diz o Tribunal de Contas, “recuperou o controlo estratégico, mas perdeu direitos económicos, além de assumir maiores responsabilidades na capitalização e no financiamento da empresa”. E explica porquê: “nas situações de incumprimento ou de bloqueio os novos acordos criaram um risco adicional para o Estado de pagar, no mínimo, 217,5 milhões de euros (a capitalização efetuada pela Atlantic Gateway”.

Há mais exemplos. Com o acordo de recompra da participação estatal de 34% para 50%, o Estado passou também a ter a obrigação de garantir que os capitais próprios da TAP SGPS não sejam inferiores a 571,3 milhões de euros, o que na primeira fase de privatização era apenas uma obrigação da Atlantic Gateway – cuja participação se reduziu de 61% para 45%. O Estado tem ainda de assegurar a substituição do acionista privado na realização de prestações acessórias. O Estado passou a deter 50%, mas os direitos económicos com a recompra passaram de 34% para 5%, enquanto os da Atlantic Gateway, de Divid Neelman e Humberto Pedrosa, cresceram de 61% para 90%).

Parpública tem responsabilidades no plano de capitalização

O Tribunal de Contas diz ainda que a Parpública, empresa através da qual o Estado detém a TAP, passa a ser parcialmente responsável, em 8,9%, pela execução do plano de capitalização da TAP, o que antes não acontecia. E embora tenha a maioria do capital, já que a Atlantic Gateway reduziu a sua participação de 61% para 45%, a gestão executiva está a cargo do acionista privado.

“Com efeito, não foi obtido o consenso necessário dos decisores públicos, tendo as sucessivas alterações contratutais agravado as responsabilidades do Estado e aumentado a sua exposição a contigências adversas da empresa”, lê-se no relatório a que o Expresso teve acesso. O Tribunal de Contas diz ainda que as "projeções até 2022, são insuficientes para aferir da sustentabilidade do negócio".

“Após o acordo, a dívida financeira não garantida contraída pela TAP SGPS, antes da reprivatização, foi classificada como dívida de risco do Estado, tendo sido remetida a cada um dos oito bancos uma declaração aprovada em Assembleia Geral pela Parpública, reforçando as obrigações decorrentes das “cartas de conforto” por ela subscrita em 12/11/2015, o que, no limite, torna a Parpública única responsável por aquela dívida perante as instituições financeiras”, sublinha o Tribunal de Contas.

Eventual incumprimento força Estado a assumir a dívida

Quando da privatização de 61% do capital, realizada pelo Governo de Pedro Passos Coelho, em 12 de novembro de 2015, com a Atlantic Gateway como vencedora, a Parpública, sublinha o Tribunal de Contas, “assegurou a recapitalização da TAP por um parceiro privado em 337,5 milhões de euros, mas perdeu o controlo estratégico e garantiu a dívida financeira da empresa em caso de incumprimento, num montante de 615 milhões de euros”. Ou seja, se os acionistas privados da TAP entrarem em incumprimento com os bancos, quem tem de assumir a dívida é a Parpública, na prática o Estado português.

A recompra de capital que permitiu ao Estado passar de uma participação de 34% para 50% teve custos e o Tribunal de Contas mostra quais são: 6,6 milhões de euros. O Estado através da Parpública gastou 2,9 milhões de euros (44%), a TAP SGPS 3,6 milhões de euros (55%) e o acionista privado 100 mil euros (1%).