ISV dos carros usados importados vai ter alívio maior
JORNAL DE NEGÓCIOS
O cálculo do Imposto sobre Veículos (ISV) de carros usados importados de países da União Europeia deverá passar a levar em linha de conta a idade do veículo de forma quase idêntica tanto na componente ambiental como na componente de cilindrada. A medida consta de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo PS.
Trata-se de mais um episódio numa saga que já valeu a Portugal um procedimento por incumprimento, aberto pela Comissão Europeia, e que conduziu a processo agora a correr no Tribunal de Justiça da UE. Na proposta de OE, o Governo faz já uma alteração à lei, mas o PS vem agora dar mais um contributo no sentido de atenuar a tributação exigida a estes automóveis e muito contestada pelos importadores.
O que se passa é que o ISV tem duas componentes, uma de cilindrada e outra a ambiental. Porém, pela lei portuguesa atualmente em vigor, a redução em função da idade só tem reflexos na componente de cilindrada, ficando de fora na parte da componente ambiental. Isto faz o preço final disparar, por vezes muito para cima do valor do mercado e desincentiva a importação. E, sobretudo, faz com que aos carros vindos de outros países europeus seja dado um tratamento desigual, penalizador em termos fiscais, o que, diz a Comissão, viola os tratados .
O Governo tinha já emendado a mão e recuado nesta penalização, permitindo que a componente ambiental possa reduzir o imposto até 70% se o carro tiver 15 anos ou mais. Mantinha ainda, contudo, uma diferença em relação à componente de cilindrada, que, no limite, admite uma redução até aos 80% e basta para tal que o carro tenha 10 anos ou mais.
A proposta do PS vai mais longe, permitindo que a percentagem de redução na componente ambiental chegue aos 80%, a mesma prevista para a cilindrada, mas mantendo-se ainda a diferença quanto à idade exigida: para tal é preciso que os carros tenham 15 anos. A proposta do PS tem ainda outras diferenças que podem ser significativas nas contas do imposto: a redução, que é progressiva tendo em conta a idade do veículo, começa nos 10% e mais cedo do que previa o Governo: num carro com dois anos, por exemplo, já será de 20% (na proposta do Governo seriam só 11%) e num com 10 anos de 48% passa para 60%. Mas ainda longe dos 80% da redução para a componente cilindrada atingida quando o carro tem essa mesma idade.
Na nota justificativa da sua proposta, os deputados socialistas sublinham que a tabela de desconto para a componente ambiental do ISV aplicável aos veículos usados de outros Estados-Membros avançada pelo Governo “mantém o essencial do entendimento da Comissão Europeia defendido na petição apresentada pela Comissão Europeia junto do Tribunal de Justiça da UE”. A lógica referem, é que as percentagens de redução ficam associadas à vida útil do carro e, portanto, aos anos de poluição que esta vai gerar.
A alteração agora proposta, explicam os deputados, tem em vista uma melhor articulação entre as tabelas ambiental e de cilindrada, por forma a que ambas passem a ter “o mesmo número de escalões e as mesmas taxas, ainda que por referência a anos de uso diferentes”.