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O Governo defende que a legislação que foi alvo de apreciação parlamentar ao diploma dos independentes obriga a Segurança Social a pagar um apoio igual à faturação mensal média de 2019, com o limite de 438,81 euros, sempre que a faturação registada foi inferior a 658 euros; e, quando for superior, a um apoio de dois terços dessa faturação média, com o limite de 665 euros.

É esta, em síntese, segundo explicou ao Negócios fonte oficial do Ministério do Trabalho, a fórmula de aplicação das novas regras, que Ana Mendes Godinho referiu esta quinta-feira, mais genericamente, que só pode ter em conta a faturação. “Não há dúvida nenhuma sobre a interpretação”, sustentou, após o Conselho de Ministros.

Mas no Parlamento tem havido. O diploma que saiu do Parlamento faz efetivamente referência à faturação de 2019, como refere o Governo, ao estabelecer que para efeitos do cálculo do apoio “é considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019”. Só que, como referem os deputados, o mesmo diploma não alterou expressamente o artigo que diz como é que o apoio é calculado e que faz sempre referência à “remuneração registada como base de incidência contributiva”.

O Governo considera que a sua interpretação é a possível, ainda que tenha alertado para as situações “injustas” que pode criar. A ministra disse no Parlamento que ao desconsiderar o valor que serviu de base aos descontos – que é menor e que tem regras que variam – alguém com uma faturação de 100 mil euros pode receber o mesmo que alguém com uma faturação de 20 mil. O Governo não explicou porque não regulamenta a lei, como no passado.

O Executivo também aprovou uma cláusula para evitar que os independentes saiam a perder com as novas regras, mas não explicou que situações estão em causa.

Ana Mendes Godinho confirmou ainda que o novo valor do apoio será pago em maio, com efeitos à data de entrada em vigor do diploma, 8 de abril.

A ministra opta assim por não dar efeitos retroativos às alterações do Parlamento o que, segundo o Bloco de Esquerda, vai esvaziar os efeitos das alterações.

“Como o apoio só abrange trabalhadores com atividades suspensas, o pagamento de maio terá já um número substancialmente inferior de beneficiários, possivelmente menos de metade das pessoas”, reagiu o Bloco de Esquerda, em comunicado.