Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados,

As 48 medidas do Simplex 2022 anunciadas estão disponíveis no ‘site’ da AMA – Agência para a Modernização Administrativa.

Entre as novas medidas do Simplex 2022, importa destacar os exames de saúde digitalizados.

Os cidadãos passam, assim, a ter acesso aos exames de saúde digitalizados, o que também permite às pessoas ter na sua aplicação app SNS24 acesso aos resultados dos exames.

Outra medida na área da saúde é a Medicamentos Comparticipados na Hora – dirigida aos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos – que permite a estes beneficiários, no ato da compra dos seus medicamentos, terem acesso imediato à comparticipação desses medicamentos.

Ainda na área da saúde, está previsto o e-Certificado da gravidez, que permite verificar automaticamente a condição especial de atribuição do abono de família pré-natal e ser efetuada prova do tempo de gravidez, bem como do número previsível de nascituros, através da ligação entre

Segurança Social e a Saúde, eliminando a necessidade de entrega de formulário em papel.

Em matéria de certificação, importa destacar a autenticação biométrica, a qual permite a ativação dos certificados de assinatura do Cartão de Cidadão à ativação da Chave Móvel Digital através de uma biometria, o que elimina, em muitos casos, a deslocação aos balcões do Espaço do Cidadão ou das Lojas do Cidadão.

A Autenticação Biométrica tem como prazo de conclusão o segundo trimestre de 2023.

Além das medidas já destacadas, o Simplex 2022 conta ainda com o Consulado Virtual, a Fatura Sem Papel e o Simplex Licenciamentos, que elimina licenças, autorizações e outros procedimentos que criem encargos para as empresas.

Também até final do ano vai estar disponível a medida Fatura sem papel, que permitirá enviar faturas eletrónicas aos cidadãos e empresas por correio eletrónico diretamente através do programa de faturação, substituindo, “por opção do contribuinte, a versão física” da mesma.

Até junho do próximo ano estará disponível o Simplex licenciamento, que pretende eliminar licenças, autorizações e outros procedimentos que criem encargos para as empresas nas áreas do ambiente, urbanismo e ordenamento do território, indústria, comércio e serviços, e agricultura, melhorando a forma como são disponibilizados os serviços digitais que suportam estas formalidades e uniformizando o contacto entre a Administração Pública e as empresas e os cidadãos.

Entre outras medidas, estão também a pensão social ‘online’, os cuidados de saúde primários sempre em linha e o Balcão Migrante, com prazo de conclusão previsto para o final deste ano.

A medida “pensão social ‘online’” vai permitir ao cidadão a apresentação de pedido de pensão social quando não cumpra o mínimo de 15 anos de descontos.

No que respeita ao Balcão Migrante, a medida visa desenvolver o portal MyCNAIM para suportar serviços transacionais e com atendimento multilingue, por email, telefone ou videoconferência.

Entre outras medidas previstas que estejam concluídas no último trimestre deste ano, estão a Consulta de desemprego ‘online’, que disponibiliza ao cidadão o detalhe dos seus pedidos relacionados com a proteção no desemprego, incluindo os cálculos efetuados para apuramento de prazo de garantia, período de concessão e do montante da prestação ou os fundamentos para a não atribuição da prestação.

Também destacamos a medida Balcão do Condutor, que permitirá renovar automaticamente a Carta de Condução, consultar contraordenações, entre outros procedimentos relacionados com conduzir veículos.

O Simplex 2022 prevê ainda a Linha dos Fundos, que disponibilizará um serviço multicanal de atendimento integrado de apoio a todos os que tenham interação com fundos europeus.

Antes do final do ano, com prazo de conclusão no terceiro trimestre, estão três medidas na área da saúde: SNS Omnicanal, Balcão SNS24 e Convocatória Digital.

A primeira visa disponibilizar ao utente do SNS um acesso omnicanal – presencial, telefónico e digital, através do portal e da app – a um conjunto de informações e serviços digitais e de telessaúde, assegurando a equidade, transparência e a simplicidade do acesso ao SNS.

O Balcão SNS24 será expandido a todo o território de Portugal continental, tratando-se de um espaço de proximidade para acesso e prestação de serviços digitais e de telessaúde aos cidadãos, em entidades fora do Serviço Nacional de Saúde, como autarquias locais, estruturas residenciais para idosos e estabelecimentos prisionais e centros educativos.

A Convocatória Digital SNS tem como objetivo disponibilizar meios digitais de convocatória para os principais atos dos cuidados de saúde primários, nomeadamente consultas, vacinação e rastreios.

Entre outras medidas, estão ainda previstas a Via Verde do Estudante Internacional, e a Ação Social no Ensino Superior Simplificado.

Fonte: “Boletim do Contribuinte”

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida