Associação Nacional dos Locadores de Veículos
Nº 076
Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem como objetivo principal a promoção do cumprimento voluntário das obrigações tributárias, e orienta a sua ação no sentido de prestar apoio aos contribuintes que o pretendam fazer, bem como na regularização das situações de incumprimento.
A fraude e a evasão fiscal são dois fenómenos que causam distorções na atividade desenvolvida pelos diversos operadores económicos, e, em última linha, determinam o aumento da carga fiscal dos contribuintes cumpridores, pelo que, nos últimos anos, a AT tem implementado várias medidas nos seus planos estratégicos de combate à fraude e à evasão fiscal.
O plano da Autoridade Tributária para o combate à fraude e evasão fiscais para 2024 inclui medidas de reforço do controlo sobre as declarações em falta relativamente ao IUC, IMT e Imposto de Selo, bem como sobre a atribuição automática de benefícios fiscais em sede destes últimos dois impostos mencionados (por exemplo, a isenção de IMT de que beneficiam as aquisições de imóveis para revenda ou da isenção da taxa do IS que incide sobre a aquisição onerosa ou por doação do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre imóveis, de 0,8%.
A Autoridade Tributária pretende, ainda, ao longo de 2024, intensificar o controlo de áreas de risco fiscal e aduaneiro (esquemas de planeamento fiscal abusivo, por exemplo) e a criação de uma equipa exclusivamente dedicada à investigação criminal no âmbito de processos de inquérito envolvendo contribuintes que integrem o cadastro dos grandes contribuintes.
Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete de Fiscalidade da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.
Com os melhores cumprimentos
O Secretário-Geral
Joaquim Robalo de Almeida