Com o objetivo de apoiar a vossa tomada de decisão relativamente aos incentivos fiscais aplicáveis em 2025, vimos por este meio esclarecer os requisitos e as condições para usufruírem de benefícios em sede de IRS e IRC relacionados com a valorização salarial e atribuição de prémios. Estas medidas foram introduzidas no Orçamento do Estado para incentivar a melhoria das condições remuneratórias e reforçar o compromisso com práticas laborais modernas e inclusivas. 

1. Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (CCT) 

Para que uma empresa possa aceder aos benefícios fiscais, é necessário que esteja abrangida por um Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) ou outro instrumento de regulamentação coletiva (como um Acordo de Empresa - AE) que tenha sido celebrado ou atualizado nos últimos três anos. 

• Objetivo: Este requisito assegura que as empresas promovem condições de trabalho atualizadas e em linha com as melhores práticas do mercado. 

• Exemplo: Empresas que tenham celebrado ou revisto o seu CCT em 2022 ou posteriormente cumprem este requisito.

2. Aumento Salarial Mínimo As empresas devem assegurar um aumento mínimo de 4,7% na retribuição base média anual dos trabalhadores que aufiram até ao limite da retribuição base média anual da empresa. 

• Cálculo do Aumento: Este aumento será avaliado com base nos valores praticados no final do ano anterior. 

• Exemplo Prático: Se a retribuição base média anual da empresa em 2024 for 20.000 euros, deverá haver um aumento mínimo de 4,7%, ou seja, 940 euros por trabalhador. 

3. Aumento Global na Empresa Além do aumento individual, a empresa deve garantir um aumento global de 4,7% na retribuição base média anual de todos os trabalhadores. SINTESE Necessidade de um CCT atualizado e adaptado às novas realidades do trabalho e das atividades representadas pela ARAC 

• Objetivo: Assegurar que a política de aumento salarial tem impacto positivo em toda a organização. 

4. Conformidade Fiscal As empresas devem ter a situação regularizada perante a Autoridade Tributária (AT) e a Segurança Social. 

• Nota: Empresas com dívidas fiscais ou contributivas não poderão usufruir dos benefícios. 

1. Majoração dos Encargos com Aumentos Salariais Os custos com aumentos salariais serão majorados em 200% em sede de IRC, até ao limite de cinco vezes a RMMG (Remuneração Mínima Mensal Garantida). 

• Exemplo: Com a RMMG em 870 euros para 2025, o limite anual será de 4.350 euros por trabalhador. 2. Exclusão do Critério de Leque Salarial Deixa de ser exigido que as empresas mantenham ou reduzam o leque salarial (diferença entre os salários mais baixos e mais altos). 

1. Prémios e Gratificações Os prémios de produtividade, gratificações ou participações nos lucros estarão isentos de IRS e de contribuições para a Segurança Social, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador. • Condições: o Devem ser atribuídos de forma voluntária e não habitual. o A empresa deve cumprir as condições de aumento salarial descritas acima. 

2. Atualização dos Escalões de IRS Os escalões de rendimento coletável serão atualizados em 4,6%, permitindo que os aumentos salariais até este valor não resultem em um agravamento significativo na carga fiscal dos trabalhadores. 

3. Subsídio de Refeição O subsídio de refeição pago em cartão estará isento de IRS até ao limite de 10,20 euros/dia. Caso seja pago em dinheiro, a isenção manter-se-á em 6 euros/dia. 

1. Revisão de Políticas Salariais: Avaliar a possibilidade de aplicar aumentos salariais em linha com os requisitos legais para maximizar os benefícios fiscais. 

2. Consulta ao CCT: Garantir que o instrumento de regulamentação coletiva está atualizado e cumpre o requisito temporal.

3. Gestão de Prémios: Estruturar prémios e gratificações de modo a aproveitar as isenções em sede de IRS e Segurança Social. 

4. Planeamento Fiscal: Consultar os vossos TOC’s, ROC ’s e juristas para assegurar o cumprimento das condições e otimizar a vossa estratégia fiscal. 

Informamos que as negociações sucessivas havidas nos últimos anos com as estruturas sindicais, saíram goradas devido à intransigência daquelas estruturas representativas dos trabalhadores em querer negociar. Os sindicatos recusaram-se a proceder a uma revisão de todo o clausulado, adaptando-o às realidades atuais das empresas representadas pela ARAC. Verifica-se mesmo que grande parte das cláusulas constantes dos CCT’s estão revogadas pelo Código do Trabalho e outros diplomas legais respeitantes à regulamentação laboral. Ao longo dos últimos anos, os sindicatos pretendiam tão só rever cláusulas de expressão pecuniária, sem nunca mostrar qualquer abertura para rever o restante clausulado de interesse fulcral para as empresas de aluguer de veículos sem condutor, mantendo CCT’s desajustados á realidade atual com categorias profissionais inexistentes há vários anos. Perante tal situação a ARAC tem sempre informado as empresas associadas, as quais têm mantido o propósito de que a revisão dos CCT’s deve ser global e não apenas de cláusulas de expressão pecuniária. 

Como é do vosso conhecimento os CCT’s celebrados entre a ARAC e os Sindicatos, nomeadamente a FECTRANS, FETESE não são revistos há vários anos por intransigência daquelas estruturas sindicais que até hoje nunca se mostraram dispostas a proceder a uma revisão dos clausulados que já datam de 1986 com apenas pequenas alterações introduzidas em 1992. 

Apenas alterações de cláusulas de expressão pecuniária foram efetuadas até 1996, pelo que e tendo em atenção a necessidade de a atividade de aluguer de veículos sem condutor necessitar de um CCT atualizado e adaptado às novas realidades do trabalho e das atividades representadas pela ARAC, as quais sofreram várias alterações nos últimos 20 anos está desde o ano transato a ARAC a proceder á revisão do CCT celebrado com o SITESE, cuja negociação e conclusão esperemos que seja célere.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete de Fiscalidade da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor. 

Com os melhores cumprimentos 

O Secretário-Geral 

Joaquim Robalo de Almeida