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Teletrabalho deve ser regulado no Código do Trabalho. Coordenadores do Livro Verde desaconselham legislação complementar
EXPRESSO

Guilherme Dray e Teresa Coelho Moreira defendem que eventuais novas regras para o teletrabalho devem constar do Código do Trabalho e não de legislação complementar, como consta da proposta do PS para esta matéria.

Foi José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda (BE), quem colocou a questão-chave: "não vos parece que o caminho da densificação das normas seria o caminho da densificação das normas do trabalho e não de uma legislação paralela, que pode criar confusões interpretativas, dificuldades, ruído desnecessário?", disse, na audição pública sobre o Livro Verde para o Futuro do Trabalho, que decorre esta terça-feira no Parlamento, no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social. José Soeiro referia-se à regulamentação do teletrabalho e, em particular, à proposta apresentada pelo PS que sugere que se mantenha inalterado o Código do Trabalho nesta matéria, introduzindo regulamentação complementar. Os coordenadores do Livro Verde, Guilherme Dray e Teresa Coelho Moreira, fintaram a polémica remetendo para a política o que é da política, mas defenderam que, "em termos técnicos", a densificação da lei deve ser feita no Código do Trabalho.

O deputado do BE quis saber a opinião dos juristas e especialistas em direito laboral e não dos coordenadores do Livro Verde. Foi, de resto, com esta afirmação que José Soeiro arrancou para a pergunta. "Não vos pediria que comentassem propostas concretas. Mas há um aspeto sobre o qual gostava de saber a vossa opinião, enquanto juristas, que é se esta densificação que consensualmente é preciso fazer na regulação do teletrabalho teria alguma vantagem em ser feita numa legislação à parte do Código do Trabalho. Pareceu-nos muito estranho que isso chegasse a ser proposto", questionou.

José Soeiro referia-se, concretamente à proposta de regulamentação apresentada pelo PS para o teletrabalho, onde o grupo parlamentar sugere que se mantenha inalterado o Código do Trabalho e se canalizem eventuais melhorias das normas para regulamentação complementar. O coordenador do Livro Verde para o Futuro do Trabalho, Guilherme Dray, recusou pronunciar-se "sob o ponto de vista político", mas salientou que "do ponto de vista técnico", de quem aplica o Código do Trabalho diariamente, "obviamente que prefiro que a legislação esteja concentrada no Código do Trabalho".

O advogado e especialista em Direito Laboral destacou a relevância da inscrição clara da lei no Código do Trabalho, e a maior facilidade da sua aplicação "em termos de segurança jurídica, em termos de transparência, em termos de maior facilidade do ponto de vista da aplicação do direito" do que, realçou, "ter legislações avulsas extravagantes". Dray recordou ainda que foi exatamente por isso que, ao longo da história, "houve um caminho para a codificação". Uma visão que a co-coordenadora do Livro Verde, Teresa Coelho Moreira, corrobora: "regulamentar sobre esta matéria, deve ser no próprio Código do Trabalho". É a sede própria para fazer alterações, ainda que pontuais, a estes regimes".

Recorde-se que os vários grupos parlamentares apresentaram 10 projetos de lei para alterar as regras para o teletrabalho. O tema foi debatido na Assembleia no início de maio, com os dez projetos a baixarem à especialidade, sem votação.

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