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INSPETORES DO SEF EM GREVE PARCIAL ENTRE 14 E 31 DE AGOSTO
PUBLITURIS

Os funcionários da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) começam sábado, 14 de agosto, uma greve parcial que vai durar até ao final do mês e que prevê a paralisação durante duas horas por dia, avança a Lusa, que cita um comunicado doSindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF) .

De acordo com o comunicado do SIIFF, a greve, que abrange os inspetores que controlam os principais pontos de fronteira do país, resulta da falta de resposta do Governo quanto aos direitos destes inspetores na sequência da aprovação da proposta de lei que “prevê a dispersão de competências policiais do SEF pela PJ, PSP e GNR”.

Para o sindicato,esta lei “ditará, inapelavelmente, o fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”, cujos inspetores ainda estão à espera que o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita,apresente um documento com “os termos em que se asseguravam os direitos” destes funcionários do SEF, o que devia ter acontecido em junho.

“Até à presente data tal documento não chegou a este sindicato, tampouco foi indicado o motivo justificativo de tal omissão”, acrescenta o sindicato, que acusa o ministro de ter conduzido este processo com “opacidade e leviandade”, o que leva o SIIFF a repudiara patente falta de compromisso por parte do Governo”, considerando que coloca em causa a boa-fé do executivo em todo o processo de reestruturação e representa uma “clara intenção de extinção desta carreira policial”.

“Perante esta postura do Governo, que continua a escusar-se em esclarecer os profissionais do SEF quanto ao seu futuro, resta-nos somente o recurso à contestação através dos meios legais de que dispomos”, refere o sindicato.

Recorde-se que, em julho, a Assembleia da República aprovoua proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, num diploma quefoi aprovado na generalidade e será agora discutido em comissão, juntamente com projetos de lei do PSD e do BE.

A proposta de lei do Governo visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP”.

Esta alteração define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) e, segundo o governo, concretiza “a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.

A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), que ficará responsável pela renovação das autorizações de residência.