Notícias

Cumpridos praticamente seis meses desde o início do ano, o Governo pode, a partir desta terça-feira, pôr fim à governação por duodécimos, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022 e já com o Orçamento de 2023 em preparação. O diploma foi ontem publicado em Diário da República e com ele chegam ao terreno várias medidas com impacto no bolso das pessoas, como a revisão dos escalões do IRS, o alargamento do IRS Jovem ou a extensão do programa regressar. Para os pensionistas que recebem uma pensão até aos 1.108 euros (2,5 IAS), haverá um aumento extraordinário até 10 euros e as empresas que façam investimentos poderão contar com o Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR).

Grande parte das medidas foram chegando ao terreno - no caso das mexidas no IRS, por exemplo, o Governo avançou logo com alterações às tabelas de retenção na fonte -, mas algumas tiveram mesmo de esperar pela entrada em vigor do diploma. Foi o caso do aumento extraordinário das pensões, que deverá chegar a cerca de 2,3 milhões de pensionistas e que será pago em julho, após a entrada em vigor. O primeiro cheque incluirá os retroativos a janeiro, como explicou já o Governo.

Outra medida que teve de esperar, esta para as empresas, foi a do IFR. Aplicar-se-á aos investimentos efetuados entre 1 de julho e 31 de dezembro deste ano e desde que as sociedades não efetuem despedimentos nem procedam à distribuição de dividendos durante três anos. Cumprindo os requisitos, poderão beneficiar de uma dedução à coleta de até 25% dos valores investidos, com o limite de 75% da coleta de IRC.

Para as empresas, outras medidas emblemáticas deste OE foram também sendo já antecipadas, caso do fim do Pagamento Especial por Conta, que já não foi exigido em maio, apesar de o OE não estar ainda em vigor.

A votação final global do OE para 2022 ocorreu a 27 de maio (teve os votos a favor do PS e as abstenções dos deputados do PSD da Madeira e dos deputados únicos do PAN e Livre) e foi promulgado a 17 de junho pelo Presidente da República. Marcelo não foi particularmente elogioso. Na nota em que anuncia a promulgação, considerou que o documento era "um conjunto de intenções" e "uma ponte precária" para o Orçamento de 2023, dado o contexto de incerteza internacional que se vive atualmente.