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A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), responsável por decidir e cobrar multas de trânsito, pode gastar mais de 21 milhões de euros até 2026 em serviços postais que permitem a notificação dos condutores, foi esta sexta-feira publicado.
A resolução de Conselho de Ministros que permite à ANSR realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2026 até ao montante global de 21,16 milhões de euros foi hoje publicada em Diário da República.
"A ANSR é responsável pela coordenação, a nível nacional, do apoio à política do Governo em matéria de segurança rodoviária, assim como pela aplicação do direito contraordenacional rodoviário, sendo que com a expansão do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), aprovada em 2021, verifica-se um aumento do número de objetos postais expedidos", lê-se na resolução.
O Governo sublinha que os serviços de notificação postal, no âmbito do processo contraordenacional através do SINCRO, traduzem-se "na expedição de um elevado número de objetos postais, os quais, a par de outros serviços conexos, são indispensáveis à operacionalidade da ANSR".
A resolução indica também que a ausência destes serviços tem "consequências negativas e imediatas no cumprimento das atribuições legais da ANSR e no propósito nacional assumido como estratégico na área da segurança rodoviária e no combate à sinistralidade rodoviária".
Segundo a resolução, a ANSR pode gastar anualmente, entre 2024 e 2026, cerca de sete milhões de euros em serviços postais que servem para notificar os condutores com multas de trânsito.
No ano passado, o sistema de informação de gestão de autos (SIGA) registou 1.277.734 autos, o que representou um aumento de 44% em relação a 2021.