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ARAC aplaude novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica mas critica “período de transição muito longo”
Publituris


A ARAC – Associação Nacional dos Locadores de Veículos está satisfeita com a aprovação, em Conselho de Ministros, do Decreto-Lei que estabelece um novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), na medida em que a associação já vinha “a pedir há um ano” e que também será positiva para o rent-a-car, apesar do período de transição ser “muito longo”, segundo Joaquim Robalo de Almeida, secretário-geral da ARAC.

"O novo regime da Mobilidade Elétrica era algo que já andávamos a pedir há um ano. Só fico triste porque há um período de transição superior a um ano e parece-nos muito longo", explicou o responsável ao Publituris, considerando que a nova legislação será "muito importante" também para o rent-a-car.

De acordo com o secretário-geral da ARAC, “é muito importante que o cliente possa pagar com o seu cartão de débito ou crédito, porque se for com o cartão das empresas comercializadoras de energia é pior do que o que acontece com o seguro”.

Joaquim Robalo de Almeida explicou que, tal como a vinha a acontecer até aqui, em que os clientes de uma rent-a-car que alugassem um carro elétrico tinham de pagar os abastecimentos com o cartão de um comercializador de energia, as empresas de rent-a-car ficaram prejudicadas, uma vez que só ficaram a conhecer os consumos realizados pelos clientes no final do mês, depois do cliente voltar para o seu país.

“Isto deixa-nos sem possibilidade de cobrar esses valores ao cliente”, acrescentou, explicando que esta situação era ainda mais precária do que a que acontece com o obrigatório, já que, neste caso, as empresas de rent-a-car têm acesso à maior parte das licenças dos clientes num período de 48 horas e podem até repudiar as que não conseguem cobrar.

Por isso, o responsável diz que a associação ficou satisfeita por saber que o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica foi aprovado no Conselho de Ministros, apesar de considerar que o período de transição, que decorre até 31 de dezembro de 2026, é “muito longo”.

“Ficamos contentes com o que foi aprovado em Conselho de Ministros, mas não ficamos contentes com a transição, é algo que era preciso para ontem”, acrescentou Joaquim Robalo de Almeida.

Recorde-se que o Governo aprovou quinta-feira, 31 de julho, no Conselho de Ministros, o novo RJME que “simplifica o processo de carregamento elétrico ao eliminar a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores”, garantindo “uma maior transparência nos preços”.

A nova legislação vem eliminar a “obrigatoriedade de contratos com os comercializadores”, passando, desta forma, a permitir “carregamentos ad hoc com pagamentos simples com cartão bancário ou QR Code”.

Com esta alteração, os usuários deixam de ter a necessidade de ter um contrato com um comercializador de energia, como acontece atualmente, passando a poder pagar os carregamentos dos veículos elétricos com cartão bancário ou outras modalidades.

Além de maior transparência nos preços, espera-se também que o novo RJME contribua para a liberalização do setor, levando ao aumento da concorrência e contribuindo para o aumento do número de postos de carregamento existentes no país.