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Deputados aprovam direito a teletrabalho para quem tem filhos até oito anos 2021-11-02

As primeiras votações sobre as novas regras do teletrabalho

Revisão de leis laborais avança com mexida nas horas extra em aberto 2021-10-21

Conselho de Ministros deverá aprovar hoje a proposta de lei a enviar à Assembleia da República. Alterações não levam o acordo dos parceiros sociais.

Dispensar trabalhadores contratados a prazo vai ficar mais caro 2021-10-21

Valor das horas extraordinárias é reposto para o período anterior a 2012, mas apenas a partir das 120 horas anuais. Governo cede em parte à esquerda para tentar viabilizar o Orçamento do Estado para 2022.

Governo aumenta para 24 dias a compensação pelo fim de contratos a prazo 2021-10-21

O Governo vai propor o alargamento da compensação de 12 para 24 dias

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado, com prisão até três anos ou multa até 360 dias 2021-10-21

Governo aprova criminalização do trabalho não declarado com prisão até três anos ou multa até 360 dias

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