Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados

Com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro, foi alterada a Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, a qual estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.

Nos termos do artigo 4.º-A deste diploma, as entidades públicas nacionais devem disponibilizar aos cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, acesso aos seus documentos de identificação e títulos ou licenças habilitantes em suporte digital e respetivos dados, através da aplicação móvel disponibilizada pela AMA, I. P., que neste caso, será a aplicação ID.Gov.

Estes documentos já tinham validade jurídica e podiam ser apresentados em tempo real perante terceiros. No entanto, tal apresentação dependia de que os terceiros dispusessem, no local, dos meios eletrónicos necessários à sua validação.

Atualmente, com a entrada em vigor da referida Lei n.º 19-A/2024, a apresentação dos dados constantes dos documentos referidos através da aplicação id.gov, em tempo real e perante terceiros, tem um valor jurídico e probatório equivalente ao dos documentos originais, que lhe é conferido pelos números 1, 5 e 6 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na redação em vigor (dada pela Lei n.º 19-A/2024), revogando a exigência da existência no local em que os mesmos são apresentados dos meios eletrónicos necessários à sua verificação.

O artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 37/2014, na sua redação atual, tem a seguinte redação

Artigo 4.º-A
Acesso a dados pessoais

1 - As entidades públicas nacionais devem disponibilizar aos cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, acesso aos seus documentos de identificação e títulos ou licenças habilitantes em suporte digital e respetivos dados, através da aplicação móvel disponibilizada pela AMA, I. P.

2 - Pode, ainda, ser dado acesso, aos cidadãos titulares de CMD, a documentos de identificação de terceiros no âmbito do exercício de responsabilidades parentais ou do regime jurídico do maior acompanhado.

3 - Os cidadãos titulares de cartão de cidadão ou CMD podem obter dados constantes das bases de dados de organismos da Administração Pública a disponibilizar através do serviço de autenticação segura disponibilizado pela AMA, I. P.

4 - A disponibilização ou acesso dos dados pessoais nos termos dos números anteriores por entidades públicas constitui um direito do titular para permitir o exercício do direito de portabilidade previsto no artigo 20.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

5 - Os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional, através da aplicação prevista no n.º 1, presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório.

6 - O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer disposição em sentido contrário.

7 - Pode ser disponibilizado aos cidadãos titulares de CMD, e por ela devidamente autenticados, acesso aos dados constantes de outros documentos emitidos por entidades públicas, através de aplicação móvel referida no n.º 1.

8 - A AMA, I. P., disponibiliza, no seu sítio da Internet e no portal único de serviços públicos, um manual com o procedimento técnico de verificação da autenticidade dos documentos pessoais em suporte digital e respetivos dados.

PROCEDIMENTOS

A AMA, I.P., disponibilizou o seguinte manual com o procedimento técnico de verificação da autenticidade dos documentos pessoais em suporte digital, o qual é extremamente elucidativo e que pode ser consultado aqui.

A ARAC divulga, no entanto, os aspetos essenciais do mesmo.

1. Validação de documentos

Os documentos na aplicação têm elementos que permitem aferir, com segurança, a sua autenticidade, nomeadamente:

· Fotografia do titular;

· Inscrição dos dados de identificação;

· Esfera armilar ou logótipo da entidade emissora animada;

o Se a imagem de validação estiver estática, aconselha-se a recorrer à validação através dos meios eletrónicos normais.

· Indicação, em tempo real, da data e hora;

· Data da última atualização dos dados do documento;

· Informação sobre o estado do documento

o Se o documento tiver sido apreendido, por exemplo, tal é verificável na aplicação.

Existem duas formas de validar os documentos emitidos pela aplicação Id.Gov: ou através de um dispositivo móvel com a aplicação instalada, ou através do site autenticação.gov.pt.

1.1. Validação através de dispositivo móvel

· Abrir a aplicação iD.GOV.PT e selecionar, no menu lateral direito , a opção Validar documentos, ou, dentro da aplicação a opção Validar documentos presente na página inicial;

· Dar permissão de acesso à câmara ao id.gov

· Apontar a câmara do telemóvel para o código QR presente na aplicação do cidadão cujo documento se pretende validar.

1.2. Validação online no site autenticação.gov.pt

· Abrir o site autenticação.gov.pt e iniciar sessão

· Selecionar “O meu ID.GOV.PT”

· Selecionar o documento que se pretende validar

· Inserir os dados solicitados

· Selecionar Validar Cartão

Adicionalmente, ainda é possível exportar os dados da aplicação para um ficheiro PDF assinado digitalmente pela AMA (passando a ter uma assinatura digital qualificada), o que atribui a esse ficheiro o valor de certidão digital, nos termos da diretiva eIDAS.

A id.gov encontra-se alicerçada na Chave Movel Digital (CMD), um meio de identificação eletrónica que, nos termos do Regulamento (EU) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas (eIDAS), foi classificado com o mais alto nível de garantia ou de confiança, o nível elevado.

Esta aplicação tem validade em todo o território nacional. No caso dos documentos pdf gerados pela aplicação e assinados com assinatura qualificada, estes permitem ao cidadão comprovar, no Espaço Europeu, os dados constantes dos seus documentos.

Naturalmente que, caso o cliente alegue não ter bateria ou o telemóvel consigo, então é obrigado a apresentar o documento físico.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida