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TRANSGRESSÕES - IDENTIFICAÇÃO DOS INFRACTORES
» 2012-02-02
Na sequência de anteriores Circulares Informativas da ARAC, a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de portagens. Com as alterações introduzidas vêem-se agora as empresas de aluguer de veículos sem condutor confrontadas com uma exigência que não conseguem cumprir, uma vez que o número de identificação fiscal locatário/condutor não consta da maioria dos contratos de aluguer actualmente usados pelas empresas do sector(...) Saiba mais... ( Área Reservada do Site - Circulares - Legislação Nacional).
IUC – DIVERGÊNCIAS NAS BASES DE DADOS DA AT E DO IRN
» 2012-02-20
Teve lugar no passado dia 16 do corrente mês nas instalações da AT - Autoridade Tributária - Direcção dos Impostos sobre o Património uma reunião que havia sido solicitada pela ARAC com a Senhora Subdirectora Geral - Drª Angelina Tibúrcio. Os motivos que levaram ao pedido desta reunião pela ARAC prendem-se com a inconsistência das bases de dados da Autoridade Tributária e do Instituto dos Registos e Notariado, uma vez que não existe total consonância entre as bases de dados no que respeita à prioridade actual do veículos(...) Saiba mais...(Área Reservada do Site - Circulares - Fiscalidade)
PAGAMENTO DE PORTAGENS NAS SCUTS ...
Após várias reuniões gerais realizadas pela ARAC em Faro e em Lisboa com os associados e de acordo com o decidido nessas assembleias realizadas especificamente para o efeito, informamos o seguinte: Com a introdução de portagens nas ex SCUTS colocaram-se sérios problemas às empresas de rent-a-car que se traduziram na dificuldade de pagamento das taxas pelos clientes destas empresas, o que originou reclamações nomeadamente de cidadãos estrangeiros. Atenta ao problema, de imediato a ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor encetou conversações com o Governo envolvendo para além dos CTT e das Estradas de Portugal, a Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Instituto Nacional das Infra-estruturas Rodoviárias. O trabalho desenvolvido pelas entidades acima referidas está agora a chegar á sua fase final(...) Saiba mais (Área Reservada do Site - Circulares - Legislação Nacional).
EXECUÇÕES FISCAIS - INFRACÇÕES ...
Têm sido enviadas para todos os infractores de infra-estruturas rodoviárias portajadas notificações de execuções fiscais originadas por processos de contra-ordenação por falta de pagamento de passagens em vias portajadas (auto-estradas). Tendo em atenção esta situação a qual se reveste de grande gravidade para as empresas de aluguer de automóveis sem condutor associadas da ARAC, de imediato esta Associação estabeleceu conversações com o INIR, entidade com a qual a ARAC tem mantido uma linha directa com vista á regularização/esclarecimento dos processos imputados a empresas associadas da ARAC. Hoje mesmo em contacto directo com o INIR foram solucionados vários processos pendentes(...) Saiba mais... (Área Reservada do Site - Circulares - Fiscalidade).
ACORDO PARALISAÇÃO ARAC / APS
DUA - AUTENTICAÇÃO FOTOCOPIAS
O Certificado de Matrícula/DUA – Documento Único Automóvel, não pode ser substituído por fotocópia simples ou autenticada. Para o efeito, a ARAC autentica as fotocópias do DUA dos veículos de aluguer sem condutor, com a aposição de holograma de segurança. As empresas ASSOCIADAS E NÃO ASSOCIADAS interessadas deverão remeter aos serviços da ARAC o documento original acompanhado de uma fotocópia do DUA/Certificado de Matrícula. Para mais informações, contacte-nos...
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