O prazo de 6 meses previsto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 92/2023 já se encontra a decorrer desde 21/05/2024, pelo que as empresas dispõem até 21/11/2024 para se conformarem com as obrigações previstas no novo Decreto-Lei.

Na impossibilidade de excecionar a atividade de rent-a-car, a ARAC solicitou medidas de apoio financeiro a fundo perdido para a instalação nas empresas de sistemas de lavagem com recirculação de água, aguardando-se para muito breve a publicação da regulamentação necessária.