A ARAC teve conhecimento de que as autoridades públicas estão a desenvolver ações de fiscalização, procurando averiguar se atualmente os contratos cumprem ou não a obrigação de ter letras de tamanho igual ou superior a 11 ou 2,5 milímetros, tendo ainda de observar um espaçamento mínimo entre linhas de 1,15, aplicando as respetivas sanções legais quando tal não se verifique.