Legislação
2ª Alteração ao DL nº 181/2012 de 6 de agosto, alterado pelo DL nº 207/2015 de 24 de setembro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de rent-a-car,
introduzindo também o regime jurídico da partilha de veículos s/condutor (sharing)
| DECRETO-LEI Nº. 181/2012 DE 6 DE AGOSTO
Regulamenta a actividade de aluguer de automóveis de passageiros sem condutor
| DECRETO-LEI N.º 15/88, 16 DE JANEIRO
Regulamenta a actividade de aluguer de automóveis de mercadorias sem condutor
| DECRETO-LEI N.º 178-A/2005 DE 28 DE OUTUBRO
O presente decreto-lei aprova o projecto «Documento único automóvel»
| DECRETO-LEI N.º 74-A/2005 DE 24 DE MARÇO
O Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada
| DECRETO-LEI N.º 99/2005 DE 21 DE JUNHO
A Directiva n.º 96/53/CE fixou, no âmbito da política comum dos transportes
| DESPACHO CONJUNTO N.º 827-A/2005 (2.ª série)
O n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro...
| DECRETO-LEI N.º 91/2006 DE 25 DE MAIO
A circulação de automóveis em território nacional até obtenção da matrícula...
| DECRETO-LEI N.º 128/2006 DE 5 DE JULHO
O n.º 1 do artigo 117.º do Código da Estrada...
| DESPACHO N.º 12 668/2006 (2.ª série)
Inspecção extraordinária por motivo de licenciamento de transporte colectivo de crianças.
| DECRETO-LEI N.º 203/2007 DE 28 DE MAIO
O Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, aprovou o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação...
| LEI Nº 72/2013 DE 3 DE SETEMBRO
Código da Estrada - atualizado
| DECRETO-LEI N.º 306/94, DE 19 DE SETEMBRO - 1ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 15/88 DE 16 DE JANEIRO
Aprova o Codigo da Estrada
Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores,Triciclos e Quadriciclos