Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados,

Na relação que se segue, indicamos algumas obrigações fiscais e parafiscais que as empresas devem cumprir durante o mês de outubro, chamando a atenção para o facto de que a relação apresentada não é exaustiva, não dispensando o cumprimento de outras obrigações estabelecidas na Lei.

ATÉ AO DIA 11 DE OUTUBRO

- Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

ATÉ AO DIA 20 DE OUTUBRO

- Entrega do imposto retido no mês de setembro sobre rendimentos de capitais, prediais e comissões pela intermediação na realização de quaisquer contratos, bem como do imposto retido pela aplicação das taxas liberatórias previstas no art. 71º do CIRS. (Arts. 98º, nº 3, e 101º do Código do IRS).

- Entrega do imposto retido no mês de setembro sobre as remunerações do trabalho dependente, independente e pensões - com exceção das de alimentos (Categorias A, B e H, respetivamente).

Pode efetuar o pagamento em prestações se verificar as condições estabelecidas no art.º 418.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 (O.E.) e Despacho n.º 215/2021 - XXII do SEAAF]

(Al. c) do nº 3º do art. 98º do Código do IRS)

ATÉ AO DIA 20 DE OUTUBRO

- Entrega das importâncias retidas no mês de setembro por retenção na fonte de IRC, nos termos do art. 88º, 89º e 90º do CIRC.

Pode efetuar o pagamento em prestações se verificar as condições estabelecidas no art.º 418.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 (O.E.) e Despacho n.º 215/2021 - XXII do SEAAF]

(Arts.106º, nº 3, 107º e 109º do Código do IRC)

- Segunda prestação do pagamento especial por conta de IRC, de entidades residentes que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável, com período de tributação coincidente com o ano civil. (Até ao dia 2 de novembro)

ATÉ AO DIA 12 DE OUTUBRO

- Comunicação por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

ATÉ AO DIA 20 DE OUTUBRO

- Entrega da declaração recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

- Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados-Membros, no trimestre anterior, quando tais operações sejam aí localizadas, nos termos do art.º 6.º do CIVA, e o montante das transmissões intracomunitárias a incluir não tenha excedido € 50.000 no trimestre em curso ou em qualquer um dos 4 trimestres anteriores.

- Envio da Declaração Periódica do IVA, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativa às operações efetuadas em agosto.

ATÉ AO DIA 25 DE OUTUBRO

- Pagamento do IVA, a efetuar nos balcões dos serviços de finanças ou dos CTT ou ainda (para as importâncias não superiores a € 10 000,00) através do multibanco, correspondente ao imposto apurado na declaração respeitante a agosto, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal.

Pode efetuar o pagamento em prestações se verificar as condições estabelecidas no art.º 418.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 (O.E.) e Despacho n.º 215/2021 - XXII do SEAAF]

ATÉ AO DIA 30 DE OUTUBRO

- Entrega por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado-Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período de três meses consecutivos ou, se período não inferior a três anos consecutivos, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

- Envio transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição de IVA pelos sujeitos passivos de imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado-Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar seja igual ou superior a €50, tal como refere o Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.

ATÉ AO DIA 20 DE OUTUBRO

- Entrega por meio de guia do imposto arrecadado no mês de setembro.

(Arts. 43º e 44º do Código do Imposto do Selo)

- Envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeito passivos que titulem atos, contratos, documentos, títulos ou outros factos sujeitos a imposto do selo, ainda que dele isentos, praticados no mês anterior.

- Entrega das importâncias liquidadas nos termos da verba 29 da TGIS referente ao trimestre anterior.

DE 11 A DIA 20 DE OUTUBRO

- Pagamento de contribuições e quotizações referentes ao mês anterior.

ATÉ AO DIA 30 DE OUTUBRO

- Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC – relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de outubro.

Para qualquer esclarecimento adicional, ou comentários, agradecemos que contactem Gabinete de Fiscalidade da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos,

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida