Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados,

O Incentivo à Mobilidade Elétrica na Madeira para 2022, passa a ter uma dotação orçamental de 1.250.899 euros, de acordo com a Portaria n.º 668/2022, de 28.10 (JORAM).

Beneficiários elegíveis

Os beneficiários elegíveis são as pessoas singulares ou coletivas com domicílio fiscal na Madeira que adquiram a propriedade de veículo exclusivamente elétrico novo.

Este incentivo, que começou a vigorar em abril deste ano, financia a aquisição de veículos 100% elétricos novos e/ou bicicletas elétricas novas. O incentivo é atribuído no momento da compra.

Quando o beneficiário elegível seja pessoa coletiva, para poder receber o incentivo, passa a ter de entregar à concessionária de automóveis, ou seja, à entidade intermediária, fotocópia da certidão comercial emitida por entidade competente, nomeadamente a Conservatória do Registo

Comercial, e fotocópia dos documentos de identificação dos seus representantes legais.

Após o pagamento pelo beneficiário do montante (prestação ou montante global) do valor devido pela aquisição, a entidade intermediária fica obrigada carregar no “Fluxo PRIME-RAM” também a cópia da certidão comercial que recebeu.

Aquisições antes de 31 de março 2022

Para aquisições anteriores a 31 de março de 2022, nos casos em que a candidatura foi efetuada com base numa fatura, tem de ser demonstrado que o valor do apoio foi efetivamente pago ao beneficiário, através de documento fiscal apropriado e de documento bancário.

Estas compras respeitam a

· veículos 100% elétricos novos;

· bicicletas elétricas novas; e

· motociclos ou ciclomotores 100% elétricos novos.

Qualquer deles deve permanecer na propriedade do beneficiário por um período mínimo de 24 meses.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida