Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados,

Tendo em vista a simplificação de procedimentos e uma maior aproximação da justiça ao cidadão, desde o dia 28 de Novembro que é possível realizar o pagamento do Registo Criminal Online por PayPal.

Conforme se pode ler no comunicado do Ministério da Justiça, que aqui se divulga, este é o primeiro serviço digital, disponibilizado pela plataforma de pagamentos da Administração Pública gerida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a aceitar esta modalidade de pagamento, reforçando a sua usabilidade e fiabilidade.

Assim, cidadãos que não dispõem de conta bancária em Portugal já podem realizar o pedido do certificado de registo criminal online. Segundo o referido comunicado, em breve, este pedido também poderá ser pago por MBWay e será mais fácil para os cidadãos da EU se autenticarem na plataforma, através do recurso ao sistema europeu de reconhecimento de identidades eletrónicas (eIDAS).

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida