Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados,

O Ministério da Justiça acabou de lançar a Empresa Online 2.0, que visa reduzir a burocracia e simplificar o processo de criação de empresas. Segundo o Governo, na nova plataforma serão necessários 10 minutos para constituir uma sociedade.

Trata-se de um projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), enquadrado na componente destinada à Justiça Económica e Ambiente de Negócios, cujo objetivo é reforçar a competitividade da economia portuguesa.

Além das sociedades unipessoais por quotas e das sociedades por quotas, a plataforma permitirá também a criação de sociedades anónimas, uma possibilidade que estava suspensa desde 2017, e que está novamente disponível.

O serviço está operacional em https://justica.gov.pt/empresa, para qualquer cidadão ou grupo de cidadãos, com acesso através de cartão de cidadão com assinatura digital ativada, e para profissionais habilitados, como advogados, notários e solicitadores.

A Empresa Online 2.0, que vem substituir a Empresa Online, criada em 2006, permite não só constituir uma nova empresa, mas também assinar digitalmente o pacto social e realizar o pagamento pela modalidade mais conveniente (incluindo MBWay).

Através da Empresa Online 2.0, o sócio-gerente indica quem são os outros sócios que, concordando com a participação na empresa, terão apenas de autorizar a utilização dos dados que surgirão pré-preenchidos, a partir das bases de dados disponíveis. Estão ainda ao dispor as ligações com a SIBS e os CTT e em desenvolvimento a interoperabilidade com outras entidades da administração pública, como a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida