Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados

O exercício da atividade de rent-a-car por parte das empresas tem de obedecer a determinados requisitos legais. No território continental, é o Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho, que rege sobre esta matéria.

Também assim é nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com algumas ressalvas que a ARAC dá a conhecer, pela presente circular, às empresas suas associadas.

Açores

Na região Autónoma dos Açores, o diploma que estende a aplicação do Decreto-Lei n.º 47/2018 é o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/A de 29 de julho de 2022.

Em primeiro lugar, a primeira diferença a destacar é que as competências atribuídas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P), bem como ao seu conselho diretivo e presidente, são exercidas pelo serviço do Governo Regional competente em matéria de transportes terrestres e pelo respetivo diretor regional.

Os requisitos de acesso à atividade (Idoneidade, número mínimo de veículos, idade dos veículos, estabelecimento fixo para atendimento ao público e regularização da situação contributiva e fiscal) são os mesmos que no território continental, pelo que nada há a ressalvar nesta sede. Estes requisitos também são de verificação permanente, devendo as entidades detentoras de autorização comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado pelo SCTT, que, em caso de incumprimento reiterado, pode revogar a autorização.

Documentação a entregar

• Requerimento Modelo T no qual deve ser indicado um endereço eletrónico, bem como a morada do estabelecimento de atendimento ao público e a identificação dos veículos a afetar à exploração;
• Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou de equiparado a pessoa coletiva;
• Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade, cooperativa ou empresário em nome individual (pode ser substituído pela indicação do código de acesso à certidão permanente de registo comercial para pessoa coletiva), onde conste a CAE referente ao aluguer de veículos;
• Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou do próprio, no caso de pessoa singular;
• Declaração de regularidade da situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social se a pessoa coletiva estiver registada no Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou na Autoridade Tributária e Aduaneira há mais de 3 meses;
• Lista de veículos acompanhados pelos Certificados de Matrícula ou documentos equivalentes;
• Projeto de proposta de contrato de aluguer (em cumprimento do disposto nos artigos 9º e 10º do regime jurídico).
• Para entregar os documentos pode fazê-lo presencialmente nos serviços acima indicados, anexando o Modelo T preenchido a cor preta, bem como os restantes documentos, devidamente digitalizados.

Madeira

Na região Autónoma da Madeira, o diploma que estende a aplicação do Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de junho é o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/M, de 28 de Março.

As competências que caberiam ao IMT I.P., e ao seu conselho diretivo e ao seu presidente, na Madeira, são exercidas pela Direção Regional de Transportes Terrestres (DRTT) e pelo Diretor Regional de Transportes Terrestres.

Ao contrário do que sucede no território continental ou na Região Autónoma dos Açores, na Madeira, o requerimento de início de atividade é preenchido diretamente nos serviços, aquando da entrega da documentação.

Os requisitos de acesso à atividade (Idoneidade, número mínimo de veículos, estabelecimento fixo para atendimento ao público e regularização da situação contributiva e fiscal) são os mesmos que no território continental, pelo que nada há a ressalvar nesta sede. Estes requisitos também são de verificação permanente, devendo as entidades detentoras de autorização comprovar o seu cumprimento sempre que lhes seja solicitado pelo DRTT, que, em caso de incumprimento reiterado, pode revogar a autorização.

Documentação a entregar

• Certidão da Conservatória do Registo Comercial, ou código de acesso, no caso de pessoas coletivas, cujo objeto social abranja a atividade de aluguer de veículos de passageiros e o CAE adequado (77110 ou 77390), no caso de pessoas coletivas;

• Declaração de início de atividade das finanças onde conste o CAE adequado (77110 ou 77390), no caso de pessoas singulares;

• Certificados do registo criminal, ou código de acesso, dos gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou do próprio, no caso de pessoa singular, requeridos para a atividade de aluguer de veículos ou rent-a-car. No caso de cidadãos de nacionalidade estrangeira, deverão ainda apresentar o certificado/informação do registo criminal do país de origem, caso residam em território nacional há menos de 5 anos;

• Certidão da AT comprovativa da situação tributária regularizada;

• Declaração da Segurança Social comprovativa da situação contributiva regularizada;

• Cópia dos respetivos contratos, no caso dos veículos adquiridos em regime de locação, ou cópia do DUA caso os veículos sejam sua propriedade.