Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados,

Foi publicada em diário da república, no dia 27 de novembro de 2023, o Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A, de 27 de novembro, que procedeu à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A, de 26 de abril. Este Decreto Regulamentar vem regular a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos novos e de postos de carregamento destes veículos.

Definições (Artigo 2.º do Decreto Regulamentar)

A primeira grande alteração que se destaca é a exclusão das trotinetes do âmbito de aplicação da alínea d) do Artigo 2.º, pelo que estes apoios deixam de ser aplicados a estes velocípedes.

A segunda, é a inclusão da alínea f) no corpo do artigo, que define veículo elétrico novo como “aquele que não foi utilizado desde o momento do seu fabrico até à entrega ao comprador, à exceção do estritamente necessário para a sua colocação à disposição do comprador e em que a data da fatura de aquisição não ultrapasse 30 dias úteis relativamente à data da primeira matrícula”.

Incentivo (Artigo 3.º do Decreto Regulamentar)

Antes desta alteração, com a introdução no consumo de um veículo elétrico novo, o candidato poderia adquirir um ponto de carregamento por 50% do preço de venda ao público até ao limite máximo de 500,00€.

Atualmente, o diploma consagra esta questão como dois incentivos distintos, ou seja:

· Um incentivo (atribuição de um apoio financeiro) para a introdução no mercado regional de veículos elétricos novos, cuja aquisição ou contrato de locação financeira, bem como o primeiro registo, tenham sido feitos em nome do candidato, nos prazos estabelecidos;

· Outro incentivo à aquisição e instalação de ponto de carregamento, por 50% do preço de venda ao público até ao limite máximo de 700,00€, podendo este limite ser majorado em 250,00€ no caso de candidatos que usufruam de uma tarifa diferenciada no tempo.

Candidatura

As candidaturas devem ser instruídas com a seguinte documentação:

· No caso de o candidato ser uma pessoa coletiva de direito privado, cópia da certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, bem como cópia dos documentos de identificação (cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal, ou em alternativa o documento com os dados do cartão de cidadão - dados de identificação civil e número de identificação fiscal - exportado através da Aplicação do Cartão de Cidadão disponível em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao) dos representantes da sociedade com poderes para obrigar;

· Certidão de não dívida do candidato perante a Autoridade Tributária e Aduaneira, válida, ou, preferencialmente, autorização de consentimento de consulta da situação tributária;

· Certidão de não dívida do candidato perante a segurança social, válida, ou, preferencialmente, autorização de consentimento de consulta da situação contributiva;

· No caso de veículos automóveis ligeiros, motociclos de duas rodas ou ciclomotores e triciclos motorizados ou quadriciclos, fatura e recibo de aquisição de veículo elétrico novo, em nome do candidato, em que conste o número do chassis, devendo ainda ser feita prova de matrícula a favor do candidato através do Documento Único Automóvel ou outro documento, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

· No caso de veículos automóveis ligeiros introduzidos no mercado regional através do recurso a contrato de locação financeira, a candidatura deve ser instruída com a cópia do contrato de locação em nome do candidato, devendo ainda ser feita prova de matrícula através do documento único automóvel, ou de outro documento;

· No caso de velocípedes com motor, fatura e recibo de aquisição, em nome do candidato, devendo ser apresentada uma declaração do vendedor, na qual conste que o veículo é novo;

· Comprovativo que demonstre a subscrição de uma tarifa de eletricidade diferenciada no tempo, para efeitos da majoração prevista no n.º 3 do artigo 12.º, quando aplicável;

· Comprovativo de abate de uma viatura a combustão interna, emitida pelos centros de abate em funcionamento na Região Autónoma dos Açores, para efeitos da majoração prevista na alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º, quando aplicável;

· Indicação do IBAN da conta bancária do candidato para a qual deve ser efetuada a transferência do incentivo, através de documento emitido por entidade bancária;

· No caso de pontos de carregamento de veículos elétricos, fatura e recibo de aquisição do ponto de carregamento, em nome do candidato;

· Declaração, sob compromisso de honra, do conhecimento e cumprimento das obrigações do beneficiário, nomeadamente as constantes do artigo 17.º

Há que sublinhar que as empresas cujo ramo de atividade seja o comércio de equipamentos objeto do incentivo não são elegíveis.

Valor do incentivo a automóveis elétricos (Artigo 8.º)

O valor do incentivo a veículos automóveis ligeiros é fixado em 10% do preço de venda ao público, até ao limite máximo de 2.000,00€ por unidade. Para pessoas coletivas de direito privado, o limite máximo de veículos a adquirir é de três unidades por candidato, nos termos do Artigo 13.º, n.º 2, alínea b).

Este valor pode ser majorado em 1.000,00€ se o candidato apresentar comprovativo de abate de uma viatura a combustão interna própria, três meses antes ou depois da aquisição do veículo elétrico, ou da celebração do contrato de locação financeira.

O incentivo financeiro para aquisição e instalação de ponto de carregamento também está limitado a três unidades por candidato.

Obrigações do beneficiário (Artigo 17.º)

Os veículos elétricos e pontos de carregamento que sejam comparticipados por via deste programa devem manter-se na posse do beneficiário por um período de, pelo menos, quatro anos. Assim, não podem exportar os veículos objeto de comparticipação durante este período, uma vez que o objetivo do programa é introduzir no mercado da Região Autónoma dos Açores veículos ambientalmente mais favoráveis, para contribuir para a melhoria da qualidade do ar, a redução do ruído e a descarbonização. Em caso de incumprimento, pode ser solicitada a devolução do valor do incentivo recebido.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete Jurídico da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida