Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados,

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social garantiu recentemente que não terá em consideração as novas previsões do Instituto Nacional de Estatística (INE), para efeitos de apuramento da idade legal da reforma e penalização por reforma antecipada.

Se os novos valores fossem aplicados ditariam um aumento das penalizações e um agravamento do acesso à pensão de velhice.

Segundo o Governo, o que conta são os dados provisórios anunciados em novembro passado. Assim, quem pretender reformar-se este ano e em 2024 poderá fazê-lo aos 66 anos e 4 meses e quem o fizer antes da idade legal terá uma penalização de 13,8%, como estava previsto.

Deste modo, a situação dos trabalhadores que se reformem este ano e no próximo fica salvaguardada.

De acordo com a ministra “o Governo não vai proceder a alterações à Portaria nº 292/2022, de 9 de dezembro” (que fixou a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024) garantindo deste modo “a estabilidade da fixação de coeficientes relevantes para o acesso a uma pensão (idade de reforma) e para o seu cálculo (fator de sustentabilidade e idade de reforma)”.

O motivo para manter tudo como está e ignorar os novos dados divulgados pelo INE reside no facto de os sucessivos governos terem tido sempre como base “os valores provisórios do INE, com intuito de garantir a fixação atempada dos coeficientes relevantes para o acesso a uma pensão e para o seu cálculo”.

Assim, as pensões reduzem 13,8% para quem se reformar antecipadamente em 2023, a mais baixa penalização desde 2016 (ao invés de 15,2% como poderia suceder se o Governo resolvesse aplicar os dados definitivos da esperança média de vida). Os trabalhadores portugueses poderão reformar-se com 66 anos e 4 meses em 2023 e 2024 (sem cortes), conforme estava previsto, e não com 66 anos e 6 meses como poderia suceder se as regras fossem seguidas de forma cega.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete de Assuntos Laborais da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida