Exmos. Senhores Associados e Membros Aliados,

O uso de equipamentos com visor é cada vez mais comum nos locais de trabalho, independentemente do setor, pelo que urge observar e cumprir determinadas obrigações em sede de Segurança e Saúde no Trabalho, a fim de proteger a saúde visual do trabalhador.

O Artigo 5.º do Regime Jurídico de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro) consagra o direito do trabalhador à prestação de trabalho em condições que respeitem a sua segurança e a sua saúde, em consonância com o que está previsto no texto constitucional (Artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa).

Assim, recaí sobre o empregador, nos termos do Artigo 15.º do Regime Jurídico de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, o dever de assegurar ao trabalhador condições de segurança e saúde em todos os aspetos do seu trabalho, zelando, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e saúde, tendo em atenção os princípios gerais de proteção. A entidade empregadora deve identificar os riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, estabelecimento ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de trabalho, assim como na seleção de

equipamentos, substâncias e produtos, com vista à eliminação dos mesmos ou, quando esta seja inviável, à redução dos seus efeitos, bem como adotar medidas adequadas de proteção e de mitigação de riscos, de acordo com cada posto de trabalho.

· Trabalho realizado com recurso a equipamentos dotados de visor

Neste âmbito, há que atentar no disposto no Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, bem como a Portaria n.º 989/93 de 5 de outubro, que concretiza não só os requisitos que os visores devem possuir, como também o posto de trabalho.

Assim, em primeiro lugar, cumpre ressalvar que este diploma se aplica a trabalhadores que utilizem habitualmente um equipamento dotado de visor durante o trabalho; excluindo-se da sua aplicação as utilizações meramente pontuais ou não correntes de equipamentos informáticos (por exemplo, calculadoras e caixas registadoras).

Nos termos do Artigo 3.º do Decreto-Lei em análise, entende-se por visor um ecrã alfanumérico ou gráfico, seja qual for o processo de representação visual utilizado, e por posto de trabalho o conjunto constituído por um equipamento dotado de visor, eventualmente munido de um teclado ou de um dispositivo de introdução de dados e ou de software que assegure a interface homem/máquina, por acessórios opcionais, por equipamento anexo, incluindo a unidade de disquetes, por um telefone, por um modem, por uma impressora, por um suporte para documentos, por uma cadeira e por uma mesa ou superfície de trabalho, bem como pelas suas condições ambientais;

De modo a assegurar a segurança e saúde no trabalho neste âmbito, os trabalhadores devem ser sujeitos a exames médicos adequados dos olhos e da visão antes de ocuparem pela primeira vez um posto de trabalho dotado de visor, de modo periódico e, ainda, sempre que apresentem perturbações visuais.

Se estes exames demonstrarem necessidade de tal, o trabalhador deve ser sujeito a um exame oftalmológico, e, por fim, se os resultados dos exames médicos assim o exigirem e os dispositivos normais de correção[1] não puderem ser utilizados, devem ser facultados aos trabalhadores dispositivos especiais de correção[2] concebidos para o tipo de trabalho desenvolvido.

Também é este o entendimento da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) relativamente a este tema, podendo tal ser consultado na sua Nota Técnica n.º 11.

Para qualquer esclarecimento adicional, agradecemos que contactem o Gabinete de Assuntos Laborais da ARAC, o qual se encontra ao vosso inteiro dispor.

Com os melhores cumprimentos

O Secretário-Geral

Joaquim Robalo de Almeida