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Os produtos novos comprados a partir de 1 de janeiro de 2022 terão três anos de garantia em vez dos atuais dois. O Governo português vai transpor duas diretivas europeias para reforçar a proteção ao consumidor e que também abrangem a compra de artigos usados.

Segundo o Jornal de Negócios desta quarta-feira, no caso de produtos usados, a garantia passará de 12 para 18 meses. Se comprar um produto recondicionado, como um telemóvel ou um computador, o prazo da garantia também será de três anos, como se fosse um bem novo.

Também será alargado o conceito de "bem", que irá passar a "abranger os bens de consumo que incorporem ou estejam interligados com elementos digitais".

O consumidor também irá ganhar o direito de rejeição de um produto se for identificada uma avaria ou defeito do produto nos primeiros 30 dias após a entrega; no limite, terá direito a devolver o artigo.

O documento também vai reforçar os direitos dos consumidores de conteúdos e serviços digitais, abrangendo as plataformas de streaming, a subscrição de publicações periódicas e a compra de um livro digital. Será permitida, por exemplo, a denúncia dos contratos no prazo de 30 dias após mudanças nos conteúdos e serviços digitais que não estivessem previstos ou que impliquem custos adicionais.

O decreto-lei que transpõe as duas diretivas está sob consulta do Conselho Nacional do Consumo e será posteriormente fiscalizada pela ASAE.