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Governo aumenta para 24 dias a compensação pelo fim de contratos a prazo
JORNAL DE NEGÓCIOS
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O Governo vai propor o alargamento da compensação de 12 para 24 dias por ano no caso de cessação de contrato de trabalho a termo ou termo incerto, segundo proposta aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
O Governo vai propor o alargamento da compensação de 12 para 24 dias por ano no caso de cessação de contrato de trabalho a termo ou termo incerto, segundo proposta aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
É uma das novidades que o Governo apresenta para desbloquear as negociações no sentido de viabilizar o Orçamento do Estado para 2022 com o apoio dos partidos da esquerda.
O Governo propõe ainda a reposição dos valores de pagamento de horas extraordinárias em vigor até 2012 a partir das 120 horas anuais (primeira hora em dias úteis: acréscimo de 50 a partir da segundahora: 75%; dias de descanso e feriados: 100%). Até 120 horas, mantém-se regime atual.
Na proposta vai apresentar à Assembleia da República, o Executivo prevê ainda que nos contratos com o Estado superiores a 12 meses, os contratos de trabalho devem ser permanentes. Já no caso de contratos públicos com menos de um ano, os vínculos de trabalho devem ter pelo menos a duração do contrato com o Estado.
Também para apreciação dos deputados, o Governo propõe alargar o princípio do tratamento mais favorável às situações de teletrabalho e trabalho através de plataformas.