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OE2023: ERTs continuam a receber 16,4ME de receitas de IVAturisver
De acordo com a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2023, as Entidades Regionais de Turismo vão receber 16,4 milhões de euros de receitas resultantes do IVA, a que se somarão 3,5 milhões de euros do Turismo de Portugal.
“Mantem-se a consignação da parcela do IVA ao setor do turismo, destinado ao desenvolvimento do turismo regional, em Portugal continental, através de transferência do ITP a favor das cinco Entidades Regionais de Turismo, que por sua vez contribuem para o financiamento de ações de dinamização e promoção de bens e serviços locais”, lê-se no documento que foi esta segunda feira entregue na Assembleia da República.
De acordo com a proposta de Orçamento está prevista que esta transferência de verbas a título de IVA para as ERTsseja de 16.403.270 euros, montante que é igual ao dos últimos anos, à exceção de 2021, ano em que a dotação desceu para 14,5 milhões de euros.
O montante de 16,4 milhões de euros para o desenvolvimento do turismo regional “é transferido do orçamento do subsetor Estado para o Instituto do Turismo de Portugal”, lê-se na proposta do Governo.
A receita a transferir para as entidades regionais de turismo é distribuída com base nos critérios definidos na Lei n.º 33/2013, que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais.
À semelhança dos últimos anos, a proposta de OE2023 determina ainda a transferência de uma verba de até 3,5 milhões de euros do Turismo de Portugal “para as entidades regionais de turismo e a afetar ao desenvolvimento turístico regional e ao reforço da atratividade e da promoção dos territórios do interior, em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino”.
A proposta de OE2023 inclui também a transferência de uma verba até 11 milhões, dos quais 3.500.000 euros são provenientes do saldo de gerência do Turismo de Portugal, destinada ao desenvolvimento de ações de promoção de Portugal no exterior.